LEI MUNICIPAL Nº 708/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional na Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – DPTO de Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................. ...........................R$ 1.200.000,00

Fonte: 0.1.90/110.000 – Operações de Crédito Internas

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no Artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 688/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejamento de dotação de que trata o Art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal