DECRETO Nº 692, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre alteração do prazo de prorrogação contido no art. 1º do Decreto Municipal 686/2021, bem como alteração da vigência do Decreto Municipal nº. 691/2021, contida no art. 6º.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os Boletins Informativos semanais que demonstram o Painel Epidemiológico, expedidos pela Secretaria de Estado e Saúde, a qual classifica os municípios de acordo com a classificação de risco de contágio;

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021

CONSIDERANDO o Ofício nº. 032/2021/GABINETE/SMS expedido pela Secretaria Municipal de Saúde em 15 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº. 686, de 07 de abril de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º.Ficam prorrogados até dia 15 de abril de 2021 os efeitos do Decreto Municipal nº. 681, de 01 de abril de 2021”.

Art. 2º. Altera o art. 6º do Decreto Municipal nº 691, de 14 de abril de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data 16 de abril de 2021, revogando disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 15 de abril de 2021, revogando disposições em contrário.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal