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Pref. Canabrava do Norte

Processo: 00001842/2021

TOMADA DE PREÇOS: 011/2021

Assunto: Recurso Administrativo

Objeto: Registro de Preços para possível e eventual aquisição de um veículo tipo SUV (Sport Utility Vehicle), à Diesel, 05 lugares, 4x4, com potência máxima de no mínimo 177cv para atender o Gabinete do Prefeito e um veículo 0km, tipo SUV (Sport Utility Vehicle), biocombustível, 05 passageiros com motorização de 1.6 (um ponto seis) ou superior com potência máxima de no mínimo 126cv para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Canabrava do Norte – MT.

DAS INFORMAÇÕES:

O Pregoeiro do Município de Canabrava do Norte, vem encaminhar o resultado do julgamento de recurso impetrado pela empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.335.350/0001-93, com sede na Rua Colonizador Enio Pipino, 5055 no município de Sinop/MT, CEP: 78.550-528, Fone: (66) 3517-1050, aduzimos que o presente recurso foi interposto dentro do prazo previsto no art. 109, inciso I, “a” da Lei de Licitações nº. 8.666/93.

DOS FATOS:

Alega a impugnante que a exigência de o veículo ser equipados com motor a diesel 2.8 ou superior, fere o princípio da competição, já que não há qualquer justificativa para que os veículos a serem adquiridos por meio de licitação tenham necessariamente que ser equipados com este motor. Pois o veículo comercializado pelo impugnante atende todas as exigências previstas no edital, e que com esse motor apenas a Toyota ou Chevrolet podem atender. Sendo assim, são características que restringem os limites da concorrência, fazendo com que apenas uma fatia muito pequena do mercado representado uma marca apenas possa participar do certame.

Analisadas as razões recursais manifestadas pela empresa citada, bem como o entendimento da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Canabrava do Norte, este Pregoeiro, mantém as descrições mínimas exigidas, pois leva-se em consideração o interesse da administração pública na contratação. Se a necessidade é um veículo com motorização mínima exigida e que atenda às necessidades do Município, tal decisão está calcada no interesse público, devendo ser observado o previsto em edital.

A exigência, de o veículo possuir potência mínima de 177 CV e motorização mínima de 2.8, vem de encontro ao interesse público, não fere a competição do certame, uma vez que não estabelece restrição, haja vista que está se exigindo uma potência mínima, podendo a proponente oferecer veículo de potência maior.

Assim, o interesse público se sobrepõe quanto à exigência imposta. Tal exigência não vem de encontro a qualquer premissa legal, na medida que não deva ser interpretada como cláusula e/ou condições que venha a comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame.

Entende-se que a fixação da potência mínima do veículo não é ato ilegal da Administração, salvo se a escolha limitar a participação de eventuais interessados, ao ponto de prejudicar a mais ampla competitividade, com isso violando o princípio da isonomia e comprometendo a possibilidade de seleção da proposta mais vantajosa, o que poderia infringir o art. 3º, da Lei nº 8.666/93.

Por outro lado, a participação irrestrita de licitantes não se configura motivo aceitável para o comprometimento da qualidade e, principalmente, da finalidade do produto que a Administração pretende adquirir. Um produto inadequado compromete sua utilização e não responde à necessidade da Administração, malferindo o interesse público.

Dessa forma, a Administração não está obrigada a adquirir bens que não satisfaçam suas necessidades e que, por isso, malfiram o interesse público. Portanto, é lícito estabelecer parâmetros técnicos mínimos, baseados em critérios objetivos.

Não se configura, portanto, ato ilícito ou em desacordo com os princípios aos quais fica a Administração atrelados, observância do Princípio de Interesse Público. Decisão converge nesse sentido.

Não se configura, portanto, ato ilícito ou em desacordo com os princípios aos quais fica a Administração atrelados, observância do Princípio de Interesse Público.

Descabe, assim, falar-se em restrição do caráter competitivo da licitação ou quebra do princípio da isonomia.

Relevante sinalar que na hipótese de a Administração alterar o edital, reduzindo a potência mínima como sugere a proponente interessada, poderá surgir outra empresa reivindicando uma nova redução, a fim de que possa ingressar na licitação com veículo que entenda competitivo. E assim sucessivamente, de forma que o veículo adquirido não corresponderá ao inicialmente planejado pela Administração, mas àquele que convém a determinado fornecedor.

Nesse diapasão, não se vislumbra a vedação da participação da impugnante, em nenhuma fase do processo licitatório. O objeto a ser licitado pela administração é um veículo automotor com as especificações descritas no edital, não havendo qualquer empecilho para a participação da impugnante, desde que possua um veículo com as especificações mínimas contidas o edital.

O fato da impugnante possuir um objeto diferente daquele que a Administração vai licitar, não fere o artigo 3º da lei 8.666/93.

A proposta mais vantajosa que a lei prevê como um dos fundamentos do processo licitatório, como não poderia deixar de ser aquele é aquela que mais benéfica para a Administração, desde que preencham os requisitos mínimos dispostos no edital, ou seja, deve ser respeitado o objeto que se pretende adquirir.

DECISÃO:

Sendo assim, verificado as razões apresentadas pela recorrente não obstante o que determina a Lei de Licitações nº. 8.666/93 e a luz dos enunciados acima e com base nos princípios norteadores da atividade pública, resolvemos considerar o que pleiteia a empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.335.350/0001-93, julgar-lhe IMPROCEDENTE.

Determina-se por oportuno ainda considerar o recuso quanto a julgamento da Comissão Permanente de Licitações, para negar-lhe o pedido de alterações no edital. Comunique-se as empresas interessadas o resultado de julgamento do recurso impetrado.

Canabrava do Norte – MT, 15 de Abril de 2021.

IRANIZO MATOS RODRIGUES

Pregoeiro

Canabrava do Norte