PORTARIA Nº 126/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021

“Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade de concretização de Leilão Público para alienação de bens imóveis inservíveis”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens imóveis destinados a leilão:

Valdenir Luiz Silva – Secretário de Infraestrutura

Denilson Vittorazzi de Souza – Secretário de Finanças

Cleiber Tomaz de Sene – Professor e Vereador

Jovelino Ferreira de Souza – Condutor de Ambulância e Vereador

Valdinei Ribeiro dos Santos – Assessor Pedagógico

Jorge Paulo de Jesus Santana – Mecânico de Veículos leves e pesados

Art. 2.º Cabe à Comissão constiuída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens imóveis, bem como elaborar a Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o Leilão Público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.

Art. 3.º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98.

Art. 4.º Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste/MT, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal