LEI MUNICIPAL N.º 2.146, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
19 de Abril de 2021
LEI N.º 2.146/2021 Poxoréu/MT, 16 de abril de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por tendência de Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Projeto/Atividade: 1108 - Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1240 - Transferência de Convênios.
Valor: R$ 800.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, repassados conforme cronograma de desembolso da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Convênio n.º 904707/2020.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 16/04/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.