TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1068/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 012/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 001/2021

OBJETO: Aquisição de Peças e Serviços para MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120k. Série JAP04771, com deslocamento incluso.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 1068/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação 001/2021, cujo objeto é a aquisição de Peças e Serviços para Motoniveladora Caterpillar 120k. Série JAP04771.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, carreou nos autos, declarações e carta de exclusividade constando que apenas a empresa SOTREQ S/A possui exclusividade para fornecimento de Peças e Serviços, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação devido a inviabilidade de competição, pois os documentos acostados nos autos demonstram existir apenas uma empresa e profissional que atende o objeto solicitado, em sintonia do estabelecido pelo inciso I e caput do artigo 25 da Lei 8.666/93.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2021, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: SOTREQ S/A (CNPJ 34.151.100/0022-65)

Valor: R$ 50.235,95 (CINQUENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 14 de Abril de 2021

__________________________________

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL