PORTARIA Nº. 095/2021
19 de Abril de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora DANIELA MARA GOMES DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 2954372-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n. 001.926.893-98, Nomeada no Cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social no período compreendido de 15/04/2021 à 11/10/2021.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 15/04/2021 à 12/08/2021 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 13/08/2021 à 11/10/2021 paga pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 15 de Abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-