LEI MUNICIPAL N.º 575, DE 08 DE JUNHO DE 1993.
19 de Abril de 2021
LEI N.º 575, DE 08 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores municipais de Poxoreo.
WALTERLY RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Poxoreo, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal de Poxoreo, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO E SEUS FINS
Art. 1.º Fica instituído o Fundo de Previdência Social, dos Servidores do Município de Poxoreo, Estado de Mato Grosso, que tem por objetivos criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados a assegurar aos servidores e seus dependentes na conformidade da presente lei, prestações de natureza previdenciária em caso de contingências que interrompem, depreciam ou façam cessar seus meios de subsistência.
Art. 2.º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Poxoreo, será denominado pela sigla – FUNPREV.
Art. 3.º Na medida em que o permitir sua situação econômica, poderá o FUNPREV propiciar, as pessoas abrangidas, determinadas franquias, tendo em vista concorrer para o seu maior bem estar.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
Art. 4.º São segurados obrigatórios do FUNPREV todos os servidores da Prefeitura, da Câmara e dos demais órgãos de administração indireta, qualquer que seja a forma de sua investidura.
Parágrafo único. São também considerados segurados obrigatórios os Servidores inativos.
Art. 5.º A filiação obrigatória do servidor ao FUNPREV se dará na data do início ou reinício do exercício.
Art. 6.º Perderá a qualidade de segurado:
I – Aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do FUNPREV;
II – O servidor que se afasta do exercício do seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do art.7º;
III – Aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na forma do artigo 7º, interromper o pagamento das respectivas contribuições por mais de 3 (três) meses consecutivos;
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 7.º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente ou definitivamente, atividade que o submeta ao Regime do FUNPREV é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupções, o pagamento mensal das contribuições na forma do Art.42, “IV”.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8.º São considerados dependentes do segurado, para efeito desta Lei:
I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos e enteados do sexo masculino menores de 18 (dezoito) anos e os do sexo feminino menores de 21 (vinte e um) anos;
II – Os pais;
III – Os irmãos do sexo masculinos menores de 18 (dezoito) anos e os do sexo feminino menores de 21 (vinte e um) aos;
Art. 9.º VETADO
§ 1.º Os filhos, enteados e os irmãos do segurado, quando invalidados, serão isentados do limite de idade.
I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
Art. 10º A dependência econômica das pessoas indicadas no art.8 º deve ser comprovada.
Art. 11º A perda da qualidade de dependentes ocorrerá:
I – Para os cônjuges, pelo desquite sem direito a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
II – Para os filhos e irmãos do sexo masculino, quando completarem 18 (dezoito) anos e para o sexo feminino, quando completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se invalidados;
III – para os dependentes do sexo feminino pelo matrimônio;
IV – Para os dependentes invalidados, pela cassação da invalidez;
V – Para os dependentes em geral pelo falecimento;
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABANGIDAS
Art. 12º Os segurados e os dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no FUNPREV, a qual se procederá da seguinte forma:
I – Para o segurado, a qualidade, perante o FUNREV, comprovado por documentos hábeis;
Parágrafo único. A inscrição é essencial a obtenção d qualquer prestação, devendo o FUNPREV fornecer, ao seguro documento que comprove:
Art. 13º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sua inscrição e a de seus dependentes, a este será lícito promovê-la, para outorga das Prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO III
DOS SIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO DOS BENEFÍCIOS GRANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 14º VETADO
§ 1.º A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segurado instruções emanadas do FUNPREV, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviços.
§ 2.º A doença ou lesão de que o segurado era portador ao filiar-se ao FUNPREV, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 15º A aposentadoria dos servidores municipais será em conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Art. 16º O assegurado, quando acometido de alienação mental, neoplasta maligna, cegueira, lepra ou paralisia, ou quando vítima do acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral, independentemente do período de carência mencionado no Art.14§ e do tempo de serviço.
SUBSEÇÃO II
DO PECÚLIO
Art. 17º O FUNPREV se obriga ao pagamento, de uma só vez e logo após o falecimento ou após 05 (cinco) anos de contribuição do mutuário inscrito, aos beneficiários, sucessores e legatórios deste, do valor de pecúlio declarado na apólice, emitida a seu favor respeitados os prazos e carência em regulamento.
Parágrafo único. O pecúlio de que trata este artigo, será facultativo, e será registrado na forma estabelecida por regulamento próprio.
SUBSEÇÃO II
DO AUXILIO – NATALIDADE
Art. 18º O auxilio – natalidade garante a segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira, após a realização de 12 (doze) contribuições mensais, uma quantia paga de uma só vez, igual a metade do vencimento vigente no Município em que trabalha.
§ 1.º Considera-se parto, para efeito do artigo, o evento ocorrido a partir do 7º (sétimo) mês, inclusive de gestação.
§ 2.º Em caso de parto com nascimento de mais de um filho, serão devidos tantos auxílios – natalidades quantos forem os mesmos.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR
Art. 19º A assistência médica complementar visa proporcionar, aos segurados do FUNPREV, assistência clínica, cirurgias, farmacêutica e odontológico, em ambulatórios, hospitais, sanatórios, consultórios ou domicílios, com a amplitude que os seus recursos financeiros permitem.
Parágrafo único. Os recursos médicos serão prestados, na forma de seu regulamento próprio.
SEÇÃO V
DO AUXILIO – ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 20º Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário.
Parágrafo único. Consideram-se acidente do trabalho, aqueles estabelecidos em regulamento próprio, baixado pelo conselho curador.
Art. 21º O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I – Redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidades de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação do profissional;
II – Redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida a época do acidente, porém não a de outra do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional;
III – Redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida a época do acidente, porém, não a de outra de nível inferior complexidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos após reabilitação profissional;
§ 1.º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a um dos seguintes percentuais do vencimento do segurado, vigente no dia do acidente, que são:
30% (trinta por cento) na hipótese do inciso I;
40% (quarenta por cento) na hipótese do inciso II;
50% (cinqüenta por cento) na hipótese do inciso III;
§ 2.º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxilio – doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3.º O recebimento de vencimento ou concessão de outro beneficio, não prejudicará a continuidade do auxílio – acidente.
§ 4.º Quando o segurado falecer em gozo de auxílio – acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão, se a morte não resultar do acidente do trabalho, caso contrário será o valor do auxílio – acidente somado ao da pensão.
§ 5.º Consideram-se seqüelas decorrentes do acidente de trabalho, aquelas previstas em regulamento próprio.
Art. 22º Ao segurado ou seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho, será devido um pecúlio, que consistira em único pagamento único de 100% (cem por cento) do vencimento, no caso de invalidez, e de 150% (cento e cinqüenta por cento), no caso de morte.
Art. 23º O órgão empregador do município deverá comunicar o acidente do trabalho o FUNPREV até o 1º dia útil ao da ocorrência e, em cão de morte, de imediato, a autoridade competente, sob pena de responsabilização, se não o fizer.
Parágrafo único. Na falta de comunicado por parte do órgão do município, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes a entidade sindical competente, o medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto neste artigo.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 24º A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes no art.8º, I e IV, do segurado que falecer e corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos dos segurados na data do falecimento, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste na remuneração integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.
Art. 25º A pensão será devida a partir da data do falecimento do segurado.
Art. 26º Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas cotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo FUNPREV.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos.
Art. 27º A parcela de pensão de cada dependente extingue-se:
I – Para os filhos e enteados do segurado, quando completarem as idades indicadas nos Itens I e IV do Art.8º;
II – Para os dependentes do sexo feminino, quando se associarem em matrimônio;
III – Para os dependentes inválidos, quando cessar a invalidez;
V – Para os dependentes em geral, quando falecerem;
Art. 28º Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se a novo rateio da pensão, na forma do parágrafo único do art.24º, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do ultimo pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO – FUNERAL
Art. 29º O auxílio-funeral garantirá aos dependentes do segurado falecido uma importância em dinheiro, na forma do parágrafo único do Art.24, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. O auxílio será pago ao dependente que tiver custeado o funeral, ou ao executor do funeral, sendo que nesta hipótese será pago a titulo de indenização das despesas feitas, e devidamente comprovadas, até o Maximo previsto neste artigo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 30º As prestações concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importância devidas ao propor FUNPREV e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arreto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a quaisquer ônus, bem como outorga irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 31º O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do FUNPREV, que todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 32º Quando o marido e mulher forem segurados do FUNPREV, o auxílio-natalidade caberá a segurada, salvo se esta não estiver cumprindo o respectivo período de carência, caso em que o segurado poderá pleitear o benefício.
Art. 33º Para a fixação do valor do beneficio, a fração de cruzeiro será sempre arredondada para a unidade imediatamente superior.
Art. 34º Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescrevendo, contudo no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data que forem devida, as quotas não reclamadas, dos aludidos benefícios.
Art. 35º Sempre que houver aumento geral de vencimento do funcionalismo municipal, o FUNPREV reajustará, em bases equivalentes, aos funcionários, e em manutenção.
CAPÍTULO IV
DAS FRANQUIAS ACESSIVEIS AOS SEGURADOS
Art. 36º Entendem-se por franquias, os empréstimos simples, realizados pelo FUNPREV sempre a titulo de aplicação de reservas, e na medida das disponibilidades financeiras existentes e destacadas para esse fim.
Art. 37º Os empréstimos simples consistirão na entrega, ao segurado, de uma quantia em dinheiro com obrigação de amortização total, em parcelas mensais, dentro de prazo certo, determinadas condições básicas.
§ 1.º A restituição operar-se-á moeda corrente nacional, em parcelas sucessivas de até no Maximo de 06 (seis), compreendendo a amortização principal, corrigidas pelo índice oficial utilizado para medir a inflação, do mês anterior, acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês.
§ 2.º Poderá ser cobrada para concessão de franquia, na forma de regulamento próprio.
Art. 38º Poderão habilitar-se aos empréstimos simples:
I – Os servidores efetivos ou estabelecidos;
II – Os aposentados e pensionistas;
Parágrafo único. O empréstimo sé será concedido depois que o segurado tiver recolhido, pelo menos, 12 (doze) contribuintes mensais.
Art. 40º Em caso de concorrência de pedidos sem que, em face das disponibilidades financeiras, possam ser todos atendidos na mesma oportunidade, será dada preferência aos de finalidade social mais relevantes, segundo critérios gerais de seleção definido no regulamento.
Art. 41º Para cobertura de risco dos empréstimos não abrangidos pelas garantias, será falta, pelo próprio FUMPREV, o seguro correspondente, cujo prêmio ficará a cargo do segurado.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
DA RECEITA
Art. 42º A receita do FUNPREV será constituída:
I – De uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, igual a 6% (seis por cento), calculada sobre os seus vencimentos;
II – De uma contribuição mensal do município, igual a 12% (doze por cento), calculada sobre o valor da folha de pagamento;
III – De uma contribuição mensal de órgãos municipais sujeitos ao regime de orçamentos próprios, igual a 12% (doze por cento), calculada sobre o valor da folha de pagamento;
IV – De uma contribuição mensal dos segurados que usarem d faculdade prevista no art.7º correspondente a sua própria contribuição e a do Município.
V – Pela renda resultante da aplicação das reservas;
VI – Pelas doações, cegados e rendas eventuais;
Art. 43º Consideram-se vencimentos, para efeitos destes estatutos, as importâncias pagas ou devidas ao segurado a titulo remuneratório, tais como: gratificação de funções, porcentagem ou quotas e proventos da aposentadoria.
§ 1.º Excluem-se dos descontos referidos neste artigo, o décimo terceiro salário, ou abono de natal, e gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrentes de licença prêmio e os vencimentos dos cargos em comissão.
§ 2.º Em sendo o ocupante do cargo em comissão, ou função gratificada, titular de cargo promovido efetivo, o desconto previsto incidirá sobre os vencimentos deste cargo, como se nele em exercício estivesse o seu titular.
§ 3.º O abono familiar ou salário família e percentagens ou quotas e proventos de aposentadorias não estão em hipótese nenhuma a qualquer desconto pelo FUNPREV.
Art. 44º Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, o vencimento, para os efeitos dessa lei, será as somas das remunerações percebidas.
Art. 45º Constituem, igualmente, receita do FUNPREV, todos os recebimentos de amortização do empréstimo, de qualquer tipo.
SEÇÃO
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 46º A arrecadação das contribuições devidas ao FUNPREV, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I – Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o inciso I do art. 42º.
II – Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher o FUNPREV, ou a estabelecimentos de créditos indicado pelo FUNPREV, até o dia 25 (vinte e cinco) ao mês subseqüente ao que se refere, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso II e III do art.42º, conforme o caso.
Parágrafo único. Contemporaneamente, ao recolhimento será enviado ao FUNPREV relação discriminativa os descontos efetuados.
Art. 47º O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 7º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao FUNPREV, as contribuições devidas.
Art. 48º As importâncias correspondentes as consignações averbadas para amortização de empréstimos, de qualquer espécie, contraído como instituto por funcionários, serão também descontadas e recolhidas da mesma forma estabelecida no art.46º, devendo a respectiva relação discriminativa ser entregue ao FUNPREV.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 49º A aplicação das reservas do FUNPREV, cuja programação anual constará de Parte Especial do orçamento, destina-se especialmente a garantir uma renda media necessária a suplementar o custeio do plano de beneficio assegurados por esta lei.
Art. 50º A aplicação das reservas se fará tendo e vista:
I – A segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para aplicação de renda fixa;
II – A obtenção do Maximo de rendimentos compatível com a segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de caráter social;
III – O critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto de aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 51º O FUNPREV ficará vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 52º A organização funcional será composta pelos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a) Conselho Curador, com funções de deliberação e direção superior;
b) Comissão Fiscal, com funções de Fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
a) Diretor Executivo com função executiva de administração;
SUBSEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 53º Compõe o Conselho Curador do Fundo os seguintes membros: 02 (dois) representante do Executivo; 02 (dois) representante do Legislativo; 02 (dois) representante dos segurados;
§ 1.º Os membros do conselho representante do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos poderes respectivos, e os representantes dos segurados, pela direção do Sindicato dos servidores municipais aprovados em Assistência Geral.
§ 2.º O Prefeito Municipal será conselheiro nato e presidirá a reuniões quando estiver presente com direito a voto de Minerva.
Art. 54º O conselho curador se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano em caráter ordinário e extraordinário sempre que for necessário cabendo-lhe especificamente:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Votar o relatório anula do diretor executivo, com as contas de cada exercício;
III – Aprovar o quadro de pessoal;
IV – Decidir sobre qualquer questão administrativa, que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquela;
VI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações nos presentes estatutos, bem como resolver os casos.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer quatro reuniões consecutivas será substituído, não podendo mais ocupar cargo no Conselho Curador.
Art. 55º A função do secretário do Conselho Curador será exercida por um funcionário do FUNPREV, de sua escolha.
Art. 56º Os membros do conselho nada perceberá pelo desempenho de suas funções.
Art. 57º A comissão fiscal, composta por 03 (três) membros indicados pelo sindicato dos servidores municipais e aprovados em Assembléia se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que for convocada por seu presidente, cabendo-lhe especificamente:
I – Elaborar o seu regimento interno;
II – Eleger o seu presidente;
III – Acompanhar a execução do FUNPREV;
IV – Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição;
Art. 58º Compete ao Diretor Executivo do FUNPREV:
I – Gerir o fundo municipal de previdência social e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nesta lei;
III – Submeter a comissão fiscal as demonstração mensais de receitas e despesas do fundo;
IV – Movimentar as contas bancárias do fundo conjuntamente com o Prefeito Municipal;
V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VI – Manter os controles necessários a execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos das receitas do fundo;
VII – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do fundo;
VIII – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do fundo para serem submetidos a comissão fiscal e ao conselho curador;
IX – Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo;
X – Despachar os processos de habilitação a aposentadoria, pensão e outros benefícios previstos nesta lei;
XI – Propor para aprovação do Conselho Curador do Fundo, o quadro de pessoal do FUNPREV;
Art. 59º O diretor executivo será nomeado, em comissão, a nível de secretário municipal, pela Prefeito.
Art. 60º A administração do FUNPREVI será assistida em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas jurídicos e técnicos atuais do FUNPREV.
Parágrafo único. O quadro de pessoal do FUNPREV será permanente, sendo preenchido de conformidade com o disposto no art. 37º e incisos da Constituição Federal bem como o artigo 91 e incisos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 61º Os segurados do FUNPREV respectivos dependentes poderão recorrer a Comissão Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor Executivo denegatórias de prestações.
Art. 62º O diretor Executivo, bem como segurado e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões da Comissão fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 63º Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razoes e documentos que os fundamentem.
Art. 64º Os recursos não terão efeitos suspensivos, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado a instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 65º Constituem ativos do FUNPREV:
I – Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a construir;
III – Bens imóveis e móveis destinados a administração do fundo;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 66º As importâncias arrecadadas pelo FUNPREV, em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta lei, sendo nulos de pleno direito os atos violarem este preceito, sujeitos os seus autores as sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outra que lhe possa ser aplicada.
SEÇÃO II
DOS PASSIVOS DOS FUNDOS
Art. 67º Constituem passivos do fundo, as obrigações de natureza previdenciárias previstas nesta lei e outra para manutenção e o funcionamento do FUNPREV.
CAPÍTULO X
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 68º O orçamento do FUNPREV evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º O orçamento do fundo integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.
§ 2.º O orçamento do fundo obedecerá, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 69º A contabilidade do FUNPREV evidenciar a situação financeira, patrimonial, orçamentária do sistema municipal de previdência, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 70º A contabilidade será organizada de forma permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 71º A escrituração contábil será feita pelo método das paridas dobradas.
§ 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2.º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
CAPÍTULO XI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 72º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 73.º A despesa do FUNPREV se constituirá de:
I – Pagamento de prestações de natureza previdenciária e de saúde.
II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do fundo.
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle.
IV – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente lei.
V – Pagamento de vencimento do pessoal que compõem o quadro de servidores do fundo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 74º A execução Orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75º Os regulamentos gerais do FUNPREV, e suas alterações serão baixadas pelo Conselho Curador.
Art. 76º O FUNPREV dará início a suas atividades depois de regularmente constituídos os seus órgãos de administração.
Art. 77º Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na ordem de CR$: 4.000.000,00 (Quatro milhões de Cruzeiros) para atendimento das despesas previstas com a implantação e funcionamento do FUNPREV.
Parágrafo único. Para cobertura dos recursos previstos nestes artigos serão utilizados os excessos e arrecadação prevista neste exercício.
Art. 78º As contribuições previdenciárias ao FUNPREV serão devidas por inteiro a partir de 01 do mês de Maio de 1.993.
Art. 79º Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pelo Conselho Curador, observados os princípios gerais que regem a Previdência Social.
Art. 80º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Maio.
Art. 81º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Poxoréo, 08 de Julho de 1.993.
DR. WALTERLY RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal