17º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 160/2017
19 de Abril de 2021
17º TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 160/2017, firmado com a empresa J. P. BARBOSA para a conclusão de Escolas Indígenas Padrão FNDE no Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa J. P. BARBOSA, inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr. JEFFERSON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, firmam o presente ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 005/2017, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade tomada de preços nº 005/2017, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 18,63% referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre julho de 2017 à janeiro de 2021, referente ao item 04 - CONCLUSÃO DA EMEB APOWÊ - ALDEIA CAÇULA – 04 SALAS.
CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES
3.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 301.083,21 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e vinte e um centavos) sofrerá um reequilíbrio no valor total de R$ 56.091,28 (cinquenta e seis mil, noventa e um reais e vinte e oito centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 357.174,49 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária atualizada pela engenharia do município em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 005/2017.
3.2 - O valor global do contrato para o item 04 - CONCLUSÃO DA EMEB APOWÊ - ALDEIA CAÇULA – 04 SALAS, passará ser de R$ 990.745,23 (novecentos e noventa mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 005/2017.
Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2021, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.
CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.
CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS
6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 160/2017 e todos os termos aditivos.
CLAÚSULA SETIMA – FORO
7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Canarana-MT, 14 de Abril de 2021.
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
J. P. BARBOSA
JEFFERSON PEREIRA BARBOSA
CPF nº 905.323.921-91
CONTRATADO
MANOEL MESSIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Portaria nº 631/2017 de 05/09/2017
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91