DATA: 16 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO ser necessária a atualização de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais privadas e coletivas e a necessidade de garantir a segurança jurídica relacionada a saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção de medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a diminuição da média móvel de casos confirmados de Covid-19 e internados em enfermaria;

CONSIDERANDO que proporcionalmente ao número de confirmados x óbitos, o Município possui índice de 2,09%;

CONSIDERANDO não haver munícipes feliz-natalenses em UTI, tampouco aguardando vaga, e que o estoque de oxigênio hospitalar fora renovado;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 723/2021 que estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Feliz Natal;

CONSIDERANDO a atualização contida no Painel Epidemiológico nº 401 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 13 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º Fica estabelecido para o município de Feliz Natal a adoção das medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, instituídas no Decreto Estadual nº 874/2021.

Parágrafo Único. As medidas mencionadas no caput deverão ser observadas enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual nº 874/2021.

Art. 2º - Fica autorizado o funcionamento de atividades e serviços, bem como atividades religiosas no território do Município de Feliz Natal, com as seguintes condições:

I – De Segunda-feira a Domingo no período compreendido entre às 05h00min às 22h00min.

Art. 3º - Durante a vigência deste Decreto, as atividades comerciais e serviços, incluindo academias, os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres deverão obedecer integralmente aos protocolos de saúde e normas sanitárias vigentes, devendo respeitar o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre as pessoas, além das disposições contidas no Decreto Municipal nº 035/2021.

Art. 4º - Fica instituída a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Feliz Natal, das 23h00min até às 05h00min.

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores de serviços e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00min, ao transporte de cargas e passageiros em estradas municipais, bem como outras situações específicas a serem analisadas por autoridades responsáveis pela fiscalização.

Art. 6º - Os horários de funcionamento das atividades e serviços e atividades religiosas poderão ser revistos caso ocorra a alteração do grau de risco no boletim epidemiológico do Estado para o nível “muito alto” do Município de Feliz Natal e/ou após constatação do aumento de casos positivos x óbitos no território do Município.

Art. 7º – O presente Decreto não revoga as demais regras contidas nos Decretos Municipal nº 035/2021 e 038/2021, sendo revogadas apenas as disposições contidas em contrário deste.

Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua disponibilização.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 16 DE abril DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS