PAD nº 001/2021

Portaria Conjunta nº. 066/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ELSON FARIAS DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

INTRODUÇÃO.

A Comissão Processante designada por Vossa Excelência para os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº.001/2021, instaurado pela Portaria nº 066/2021, publicada no AMM de 03/03/2021, estando constituída pelos servidores estáveis: JOSÉ AURÉLIO AGUIAR BRITO, ALESSANDRA ALVES LUZ, ARÃO VIEIRA DA SILVA, respectivamente Presidente e Membros Vogais da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas cometidas pelo servidor VALDINEI MORAIS FILHO, descritas nos autos do processo de nº 001/2021, datado de 26/02/2021, que noticia abandono de cargo público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa, observando os princípios que regem o Processo Administrativo Disciplinar, o Contraditório e a Ampla Defesa consubstanciado na Constituição Federal, vem a presença de Vossas Excelências, apresentar .

RELATÓRIO FINAL

1. DA INSTAURAÇÃO.

A Portaria nº 066/2021 que designou a Comissão Processante foi publicada em 03/03/2021, sendo o acusado citado na data de 17/03/2021.

Este procedimento teve por objeto principal a apuração das supostas irregularidades cometidas pelo servidor VALDINEI MORAIS FILHO, ocupante do cargo efetivo de mecânico, matricula funcional nº 486, conforme fatos identificados na Portaria 066/2021, ou seja, abandono de cargo público por mais de 30 (trinta dias) consecutivos ao serviço, sem justa causa, o servidor foi devidamente convocado a retornar ao seu cargo em 11 de janeiro de 2021, conforme portaria 027/2021, porém, o mesmo não retornou as suas atividades.

2. DA INSTALAÇÃO

Esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar iniciou seus trabalhos no dia 10/03/2021com a elaboração da Ata de Instalação, momento em que foram feitas as deliberações cabíveis e formalizou o início a instrução processual.

Deu início ao processo os seguintes documentos:

a) Autos do processo nº. 001/2021, apenso ao PAD n. 001/2021;

b) Portaria nº. 066/2021- (fl.01);

3. DO INTERROGATÓRIO.

Em concordância com a Lei Complementar 008/2008, procedeu-se a citação e notificação do acusado, no qual compareceu ao Interrogatório, acostado aos autos, o servidor declarou em síntese: Que ficou sabendo da convocação faltando 2 (dois) dias para completar os 30 (trinta) dias para vencer o prazo e não veio porque estava trabalhando e não podia deixar o serviço naqueles dias.

4. DA DEFESA PRÉVIA

O Servidor indiciado compareceu a interrogatório sem a presença de advogado constituído e não apresentou o interesse em interpor nenhuma defesa escrita.

5. DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA O PROCESSO

Foram juntados aos autos do processo os seguintes documentos:

- Vida Funcional do Servidor, que após análise verificamos que o servidor acusado, antes deste processo, não respondeu a nenhum outro processo administrativo disciplinar.

6. DO PARECER DA COMISSÃO

Esta Comissão na busca da certeza jurídica, na obrigação de perquirir, no esforço de fazer prevalecer os Princípios da Administração Pública e da Ampla Defesa e do Contraditório e na busca da verdade real, representante não somente da Administração Pública, mas acima de tudo, do compromisso dessa Instituição com o Direito, com a verdade e com a justiça, esgotou todos os meios possíveis não havendo qualquer dúvida quanto à decisão que passa a expor.

Esta Comissão, indiciou o servidor VALDINEI MORAIS FILHO, pela violação dos deveres capitulados no artigo 177, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, ante a acusação, com base no teor dos autos do Processo nº. 001/2021, apenso a este procedimento, vejamos:

Art. 177 A pena da demissão ou perda de mandato eletivo será aplicada nos seguintes casos:

(...)

§ 2º Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem justa causa, devendo a comunicação ser publicada na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no município.

Do conjunto probatório, de todos os fatos, declarações e documentos juntados, ressaltam evidentes que o servidor VALDINEI MORAIS FILHO, infringiu o artigo 177, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, no qual abandonou o cargo publico por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa, tendo em vista que foi intimado a retornar ao seu cargo em 11 de janeiro de 2021, conforme portaria 027/202, e o mesmo que dou-se inerte, ou seja, caraterizando claramente abandono de cargo público.

7. DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta comissão entende pela DEMISSÃO do servidor: VALDINEI MORAIS FILHO, ocupante do cargo efetivo de mecânico, matricula funcional nº. 486, por ter abandonado de cargo público, tendo infringido claramente o artigo 177, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 008/2008.

Este é o Relatório.

Serra Nova Dourada-MT, 15 de abril de 2021.

ARAO VIEIRA DA SILVA Membro	ALESSANDRA ALVES LUZ Membro
JOSE AURELIO AGUIAR BRITO Presidente