PORTARIA Nº 005/2021

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo em comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, Rubson Pereira Guimarâes, portador do CPF (MF) nº 240.847.511-20,para exercer a partir de 01/01/2021, o cargo público de provimento em comissão de Assessor Jurídico Geral – CC - 27.000, percebendo o subsídio, mensalmente atribuído aos detentores de classe similar, conforme Lei Municipal nº 587/2020.

Art. 2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 01 de janeiro de 2021

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

ANA RITA MENEZES DE SOUZA

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO