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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 068/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESAJOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELI-EPP.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade Nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 28.211.328/0001-76, e Inscrição Estadual sob n.º 13.723.801-0, estabelecida a Rua Coronel Barros, nº 7ª, Sala 10, Bairro Goiabeiras, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO, brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG n.º 12841917 SESP/MT e do CPF nº. 947.684.711-53, residente à Rua México (COHAB A BELA), nº 5, QD 04, LT 05, Santa Isabel, Várgea Grande-MT, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade convite nº 002/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quarta – Forma de Execução e Vigência, inciso 4.7, referente ao processo de licitatório na modalidade CONVITE Nº 002/2020.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 03/04/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.3 – O valor do presente termo aditivo é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência do desenvolvimento do Município de Canarana - MT que é o fruto das ações de uma Administração voltada para a qualidade de vida de seus cidadãos. A busca incessante por essas melhorias passa pela total reformulação das unidades existentes de educação, saúde e Obras, além da construção de novas Creches, reformas das unidades escolares e de saúde existentes, bem como, pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas, ciclovias, dentre outros serviços na área de engenharia. A responsabilidade pela execução dessas obras é das próprias secretarias que tem o dever de planejar, executar e fiscalizar e sendo a demanda desses serviços incompatível com o quadro funcional existente no município, obrigando à contratação de empresa com disponibilidade de profissional especializado em serviços de engenharia para auxílio na grande demanda, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 068/2020, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 29 de março de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELI-EPP

JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO

CONTRATADA

ANDREIA CECATTO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_____________________________ Assinatura: ___________________________