Referente: Execução do Contrato n.º 052/2020.

OBJETO :“Construção de Pontes sob o Rio Cachoeirinha, Rio Amaral, Córrego 27,Córrego Água Grande e Córrego Pantanalzinho no município de Jaciara–MT”

Interessado: Construtora Neto e Santos LTDA-ME, CNPJ N°07.360.460/0001-70. NOTIFICAMOS a empresa Construtora Neto e Santos LTDA-ME CNPJ N°07.360.460/0001-70, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes,em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada,na licitação realizada por este Município,Acordado através do contrato nº 052/2020 para dar continuidade nas atividades conforme cronograma físico-financeiro.

Esclarecemos que houve a primeira Medição em Agosto de 2020, no valor de R$27.816,99 (referente a execução dos serviços iniciais e administração local). Do qual na data de hoje contabilizou sete meses de não desenvolvimento das atividades exigidas no evento grama firmado em contrato.

Fica a empresa CONSTRUTORA NETO E SANTOS LTDA-ME,CNPJ N°07.360.460/0001-70,advertida a retomar as atividades no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e ou recebimento desta notificação.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II– o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,especificações,projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovara impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV–o atraso injustificado no início da obra,serviço ou fornecimento;

V-–a paralisação da obra,do serviço ou do fornecimento,sem justa causa e prévia comunicação à Administração;(BRASIL,LEI FEDERAL 8666/93).

11-DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades,a critério do CONTRATANTE,garantida a prévia defesa:

11.1.1 - Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurar e nos motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara,08 de Abril de 2021.

CAMILADOSS

Superintendente de Engenharia