PORTARIA Nº 036 /2021

“Designa Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais para fins de ITBI e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Tesouro Estado de Mato Grosso, Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IV, do Art. 36, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, urbanos e rurais, para a finalidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Transmissão “Inter-Vivos”, os seguintes servidores:

- Danylla Cássia de Abreu Rezende, portador do CPF (MF) nº 004.101.711-07, Presidente;

- Camila Magalhães dos Santos, portadora do CPF (MF) nº 730.413.191-87, Membro;

- Rosilda Rodrigues da Silva, portadora do CPF (MF) nº 947.493.701-00, Membro.

Art. 2º - A Comissão designada nos termos do artigo anterior terá como atribuição analisar, manter e alterar os valores atribuídos aos imóveis, de acordo com as características do imóvel e com base nos valores praticados no mercado imobiliário local, obedecidos os preceitos da legislação municipal.

Art. 3º - As atribuições da presente comissão perdurarão por dois anos, podendo haver a recondução dos membros, a cada dois anos, a critério do Chefe do Executivo.

Art. 4º - A Comissão ora designada deverá elaborar o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após esta Portaria entrar em vigor, contendo os parâmetros e regras a serem adotadas sobre as avaliações, o qual será encaminhado à análise e homologação do Prefeito Municipal.

Art. 5º - A Comissão deverá apresentar parecer com a indicação do valor atribuído ao imóvel no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dia, após a entrega da Guia de ITBI ao Presidente.

§ 1º Caberá ao Presidente da Comissão fazer a convocação dos demais membros para as reuniões, com vistas ao cumprimento do prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º - As avaliações da Comissão deverão ser efetuadas com a participação de todos os membros.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Tesouro-MT, 11 de Fevereiro de 2021.

_______________________________________________

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL