PORTARIA Nº 047 DE 04 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE CONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELATADOS EM DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de apurar fatos que sugerem práticas de improbidade administrativa, apresentadas ao N. Parquet

RESOLVE:

Art. 1º-DESIGNAR para que componham Comissão de Sindicância os servidores efetivos: Rosilda Rodrigues dos Santos (CPF 947.493.701-00), Derivaldo Leite Dias (468.827.071-20), Reginaldo Gabriel de Castro (CPF 654.731.321-20), com supedâneo na Lei nº 10.261/68, com nova Redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003;

2º - DETERMINAR, que procedam à Sindicância para apuração de fatos constantes de anexos ao ofício 123/2021/GBG/MP datado de 22 de fevereiro de 2021(Ministério Publico da Comarca de Guiratinga MT).

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 04 de março de 2021.

_______________________________________________

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL