PORTARIA Nº 048, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

“DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais nos termos do Inciso IV, do Art. – 36 da Lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR para que componham Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, Urbanos e Rurais, para a finalidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – transmissão “inter vivos”, os seguintes servidores:

DANYLLA CÁSSIA DE ABREU REZENDE, servidora comissionada, devidamente inscrita no CPF (MF) sob nº 004.101.711-07, denominada Presidente.

DERIVALDO LEITE DIAS, servidor público municipal, devidamente inscrito no CPF (MF) sob nº 468.827.071-20, denominado Membro.

ELPÍDIO OLMINDO DA SILVA NETO, servidor público municipal, devidamente inscrito no CPF (MF) sob nº 483.478.761-34, denominado Membro.

Art. 2º - A comissão designada nos termos do artigo anterior terá como atribuição analisar, manter e alterar os valores atribuídos aos bens imóveis, de acordo com as características do imóvel e com base nos valores praticados no mercado imobiliário local, obedecidos os preceitos da legislação municipal.

Art. 3º - As atribuições da presente comissão perdurarão por 02 (dois) anos, podendo haver recondução dos membros, a cada 02 (dois) anos, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º - A comissão designada deverá elaborar o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, após esta portaria entrar em vigor, onde disciplinará parâmetros e regras a serem adotadas sobre as avaliações, onde será posto a análise e homologação do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º - A comissão deverá apresentar parecer com a indicação do valor atribuído ao imóvel no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, após entrega da Guia de ITBI ao Presidente.

§1º - Caberá ao Presidente da Comissão fazer convocação dos demais membros para as devidas reuniões, zelando pelo fiel cumprimento do prazo estabelecido neste artigo.

§2º - As avaliações da Comissão deverão ser efetuadas com a participação de todos os membros.

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 08 de março de 2021.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL