PORTARIA Nº 055, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

“Designar servidor para acompanhar e fiscalizar e execução dos contratos celebrados pelo município, e dá outras providencias.”.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais nos termos do Inciso IV, do Art. – 36 da Lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor, RAIMUNDO MACHADO DE MIRANDA, Chefe de Seção Jurídica, inscrito no CPF (MF) sob nº 432.399.781-72, nomeado em 15/01/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos celebrados pelo Município oriundo da Secretaria Municipal de Educação, até ulterior deliberação.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contratos celebrados:

I – Velar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como dos serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como preços e quantitativos), segue de acordo com o instrumento contratual e convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições a execuções dos serviços e obras contratadas e emitir parecer.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, incluindo-se os contratos realizados até presente data.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 85 de 24 de abril de 2017.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 12 de março de 2021.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL