DECRETO Nº 031/2021

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM A FINALIDADE DE DIMINUIR O PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso,

Sra. FRANCIELI MAGALHÃE DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.CONSIDERANDO o aumento exponencial no contaminados pelo Novo Coronavírus no País;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde número de cidadãos Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a crise econômica nacional trazida com a pandemia da COVID 19, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a queda vertiginosa no repasse do Fundo de Participação dos Município afeta diretamente em todas as despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, na medida em que essas verbas representam quase a totalidade da receita municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 173/20 (LC 173/20) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – elencou diversas proibições aos Entes Federativos para a contenção das despesas públicas até a data de 31/12/2021.

CONSIDERANDO declaração de CALAMIDADE PÚBLICA para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Covid 19, através do Decreto Municipal n. 016/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de contingenciamento de toda verba necessária para a implantação de medidas de combate e contenção da proliferação do novo coronavírus no Município de Santo Antônio de Leverger;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos temporariamente o pagamento de todas as gratifica-

ções e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, 1/3 (um terço) de férias e abono pecuniário de férias, dos servidores públicos municipais pelo período de 06 (seis) meses, à exceção dos servidores em serviços essenciais vinculados à secretária municipal de saúde, e das secretarias que exijam plantão permanente.

Parágrafo Único. Inclui-se na suspensão prevista no caput do artigo 1º o paga- mento da rescisão de contratos e exoneração de servidores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 16 de Abril de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal