Referente:Execução do Contrato n.º 005/2019.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Construção de 03 (três)Unidades Básicas de Saúde no Município de Jaciara–MT.

Interessado:PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME,CNPJ N°24.816.340/0001-53.

NOTIFICAMOS a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI -ME,CNPJ N°24.816.340/0001-53,do

descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 005/2019 para dar continuidade nas atividades conforme cronograma físico-financeiro.

Fica a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME,CNPJ N°24.816.340/0001-53,

advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e item 11 do contrato n.º 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais,especificações,projetos e prazos;

II- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,especificações,projetos

III- a lentidão do seu cumprimento,levando a Administração a comprovar a Impossibilidade da conclusão da obra,do serviço ou do fornecimento,nos prazos estipulados;

IV –o atraso injustificado no início da obra,serviço ou fornecimento; V –a paralisação da obra,do serviço ou do fornecimento,sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL,LEI FEDERAL 8666/93).

11-DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 - Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara-MT,09 de Abril 2021.

CAMILADOSSSuperintendente de Engenharia