Portaria nº 60 2021.

Institui e compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

João Isaack Moreira Castelo Branco, PREFEITO MUNICIPAL de Tesouro/MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 36 da Lei orgânica do município de 01/04/1990, pela presente portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523 de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei nº 11.222 que altera e acrescenta e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC Nº 001 DE 10/10/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulando suas competências, composição e funcionamento; II. Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação; III. Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município; IV. Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família; V. Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias participantes; VI. Articula a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes; VII. O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar â Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referente às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família. Pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I. (Ana Rita Moreira Barbosa) como representando a Secretaria de Promoção Social e (Daniela Fernanda Lopes Ribeiro), como respectivo suplente; II. (Representando a Secretaria Municipal de Educação, (Amélia Moreira Barbosa) e ( Lucinda Rodrigues da Silva Santos) como respectivo suplente III. (Paula Miriam de Arruda) representando a Secretaria Municipal de Saúde, e (Andressa de Souza Santana) como respectivo suplente; IV. Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER Família.

Art. 5º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal, contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º O Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Tesouro/MT, 30 de março 2021.

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João Isaack Moreira Castelo Branco