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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 807, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

“ATUALIZA AS REGRAS E MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, VISANDO CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1003497-90.2021.8.11.0000 QUE ENTENDEU SEREM IMPOSITIVAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Canabrava do Norte está inserido no nível de classificação muito alto, previsto no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, apesar de há duas semanas estar apenas com 2 (dois) casos ativos e que na data de hoje, possuir apenas 1 (hum) caso ativo para Covid-19, sem nenhuma internação;

CONSIDERANDO a determinação constante no art. 9º, do Decreto Estadual 874, de 25 de março de 2021, que determina os Municípios situados no Estado de Mato Grosso devem editar, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data de publicação deste Decreto, norma para escalonamento de horário de abertura e fechamento das atividades do comércio, indústria e serviços desenvolvidos no âmbito local, de modo a evitar aglomeração de pessoas nos pontos de ônibus e no interior dos veículos destinados ao transporte coletivo;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO lamentavelmente que na Classificação de Risco de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que após a referida decisão judicial, o município de Canabrava do Norte – MT, expediu o decreto n. 805, de 26 de março de 2021 e o decreto n. 806, de 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o município de Canabrava do Norte, encontra-se na situação momentânea, conforme dados do Boletim Epidemiológico Municipal n. 333, de 04 de abril de 2021, com apenas 1 (hum) caso ativo para COVID-19 e nenhuma internação hospitalar;

CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais descritas no art. 3º do Decreto Federal n. 10.282, de 20 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de Canabrava do Norte, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, poderá haver antecipação de feriados para referido período;

IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

V - barreiras sanitárias, para fins de triagem de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

VI - suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas.

Parágrafo Único. Para a implantação da medida de suspensão dos serviços públicos municipais, deverá ser utilizado os critérios de classificação de risco, estabelecidos no Decreto Municipal n. 773, de 17 de junho de 2020, que “institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

Art. 2º. As atividades e serviços econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, autorizadas a funcionar, exercerão suas atividades observando às seguintes condições:

I – De segunda à sábado, autorizado o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial período compreendido entre às 05h e 20h;

II – E aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 13h, vedado o funcionamento aos feriados.

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de impressa, transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previsto no presente artigo.

§ 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família e a 07 (sete) pessoas por caixa/atendente.

§ 3º. Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, até o dia 15 de abril de 2021, podendo ser prorrogado;

§ 4º. Fixação de toque de recolher, à partir das 21h30min (vinte e uma hora e 30 minutos) até as 5h00min (cinco horas), com fechamento de todas as atividades, para confinamento domiciliar obrigatório, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas e de veículos, exceto até às 23h59m, para delivery, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários, cujo entregador esteja e/ou possa ser devidamente identificado. A restrição não se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde e de pessoas e trabalhadores das atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento não esteja suspenso por norma federal, estadual ou municipal, bem como a empresas e seus funcionários, que optarem pelo Regime Especial de Funcionamento. Vale salientar que a locomoção no horário em que vigorar o Toque de Recolher deverá ser realizado pela pessoa, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante;

§ 5º. Fica terminantemente proibido, a utilização da Orla da Represa e banho, inclusive de segunda-feira a domingo, até o dia 15 de abril e nos feriados e finais de semana (sábado e domingo), por prazo indeterminado.

§ 6º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender a eficácia das autorizações, licenças, alvarás e atos afins já concedidos, ao tempo da publicação deste decreto, para eventos programados para ocorrerem a partir desta, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

§ 7º. Fica proibido a expedição de autorizações e/ou alvarás de licenças para comércio ambulante, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT, incluindo suas vilas e distrito, até o dia 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado;

§ 8º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 9º. proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, até o dia 15 de abril de 2020, com exceção da área da saúde;

§ 10º. Todas as atividades econômicas ou não, no âmbito do Município de Canabrava do Norte, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida;

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

VI - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VII - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VIII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

IX - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

X – higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

XI – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XIII - limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 11º. Para realização de atividades de cunho religioso, de segunda-feira a sábado fica facultado as igrejas, ficarem abertas para orientações espirituais e transmissões de cultos, missas e cerimônias, virtuais, com a presença de no máximo 10 (dez) fiéis, para auxiliar na cerimônia e transmissão da mesma, sendo permitido aos domingos, a celebrações de missas e cultos presenciais, com no máximo 60 (sessenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso do caput, qual seja, entre às 05h e 13h.

Art. 3º.Para fins do disposto no presente decreto, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

Parágrafo Único.Para fins do disposto na alínea “e”, do inciso IV, do art. 5º do Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, conforme as peculiaridades locais, cuja relação segue descrito abaixo:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços medicos, odontológiscos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

V - telecomunicações e internet;

VI - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

VII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção, sendo vedado o consume de bebidas no local;

VIII - serviços funerários;

IX - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

X - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, incluindo as lojas veterinárias;

XI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XII - serviços postais;

XIII - serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral;

XIV - fiscalização ambiental;

XV - cuidados com animais em cativeiro;

XVI - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XVIII - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do § 11º, do artigo 2º do presente decreto;

XIX - unidades lotéricas;

XX - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XXI - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XXII - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XXIII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XXIV - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XXV - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;

XXVI- produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXVII - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, incluído a comercialização de materiais e a execução de mão de obra;

XXVIII - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

XXIX- salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 4º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções

§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme esta belecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 5º. Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas estaduais.

Art. 6º. Ficam revogados o Decreto Municipal n. 805, de 26 de março de 2021 e o Decreto Municipal 806, de 30 de março de 2021.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e as suas medidas vigorarão da presente data até o dia 15 de abril de 2021, salvo disposição em contrário, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

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Canabrava do Norte-MT, 05 de abril de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal