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Pref. Canarana

QUARTO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 068/2019, firmado com a empresa TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP, para o fornecimento de diversos medicamentos.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATANTE e de outro lado a empresa TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP, inscrita no CNPJ nº 02.553.791/0001-02, estabelecida na Av. Rio Grande do Sul, nº 166, Centro, Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela empresária TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO, RG nº 0697237-3 SSP/MT e CPF nº 837.123.801-00, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 068/2019, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES:

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.14 do contrato, referente ao pregão presencial nº 010/2019.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.14 do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o prazode vigência do contrato estendido até o dia 29/09/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório ou encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A administração se sentiu na obrigação de prorrogar por tratar-se de fornecimento contínuos e diários de medicamentos de Alto Custo, medicamentos esses não contemplados pela Farmácia Básica que serão distribuídos às pessoas de baixa renda que possuem processos na Farmácia de Alto Custo e Portaria 172, porém no momento não fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado. A aquisição dos mesmos se dará pela necessidade de garantia do tratamento medicamentos aos pacientes em acompanhamento/tratamento médico pelo SUS, medicamentos esses que não constam na REMUNE (RELAÇAÕ DE MEDICAMENTOS DA FÁRMACIA BASICA) ou medicamentos de Alto Custo fornecido pela Secretaria de Saúde do Estado. A aquisição dos medicamentos tem como objetivo garantir a não interrupção do tratamento aos pacientes acompanhados e ainda quando o município for notificado judicialmente para que se cumpra o fornecimento de diversos medicamentos não disponíveis na farmácia básica, o qual, após a determinação do judiciário, este estabelece prazo para que o município efetue o fornecimento sob pena de multa diária e diante disso a necessidade de se adquirir em farmácias locais.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como clausulas contratuais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 068/2019 e seus respectivos termos aditivos desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 24 de março de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal de Canarana

CONTRATANTE

TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP

TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO

CPF nº 837.123.801-00

IVONE ALVES

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91