LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
19 de Abril de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302,DE 16 DE ABRILDE2021.
“AutorizaoPoderExecutivoa adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação de imóvel urbano, nos termos do Decreto Municipal nº 3.558/2021, para realização de construção de estrutura inerente a entrada de saída de veículos junto ao novo prédio da Creche Municipal que se encontra em fase de edificação, conforme planta baixa (croqui) descrito no anexo I, o qual possui a seguinte especificação:
I – Um lote de terras urbanas sob o nº 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor Amélio, Campinápolis - MT, com as seguintes confrontações e medidas: pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote nº 12, medindo 38,50 metros e fundos com os lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, perfazendo a área total de 590,20m² ( quinhentos e noventa metros e vinte centímetros quadrados).
Art. 2º. A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto nº 3.558 de 11 de fevereiro de 2021, efetuou a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, ponderando por valorar o mesmo no importe equivalente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o preço observado no mercado.
Art. 3º. O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei foi declarado como sendo de “utilidade pública”, através do Decreto nº 3.558 de 11 de fevereiro de 2021.
Art. 4º. A importância referente ao pagamento ficará a disposição do(a) proprietário(a) desapropriado(a) junto aos cofres da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.010.15.451.008.1056.449061000000-Red-209.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 16 de abril de 2021.
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal
Anexo I
Croqui do Novo Projeto da Creche (Desenho do Projeto - junto ao site)