LEI MUNICIPAL Nº733 de 16 de Abril de 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL

Unidade 70 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

Função 08 Assistência Social

SubFunção 244 Assistência Comunitária

Programa 8050 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj.Atividade: 2051 MANTER AS ATIV. DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES................................R$ 30.000,00

FONTE 1.00

Total.....................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total das seguintes Dotações:

020210 – Gabinete do Prefeito

1004 –ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 30.000,00

Fonte: 1.00

Total.....................................................................R$ 30.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 04 de janeiro de 2021.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Abril de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal