RESOLUÇÃO 02/2021 – CMDCA
19 de Abril de 2021
RESOLUÇÃO 02/2021 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO o Edital nº 03 de 23/03/2021 que convocou para cadastramento de participação no Processo de Escolha da Representação da Sociedade Civil no CMDCA, Gestão 2021 a 2023, com finalidade de eleger 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos da sociedade civil, sediadas no Município;
CONSIDERANDO que o prazo de cadastramento se encerra em 16/04/2021;
CONSIDERANDO que o número de inscrições efetuadas não alcançou o mínimo necessário para compor a representação da Sociedade Civil no CMDCA;
CONSIDERANDO que a data da eleição está prevista para 04/05/2021.
RESOLVE:
Artigo 1° - PRORROGAR o prazo de cadastramento para pessoas e entidades interessadas até 22/04/2021.
Artigo 2° - Encerrada a etapa de cadastramento a Secretaria Executiva do CMDCA deverá concluir a análise até 27/04, para divulgação imediata de deferimentos e indeferimentos.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 16 de abril de 2021.
NELSON RAMOS DE ANDRADE
Presidente do CMDCA