LEI MUNICIPAL Nº734 de 16 de Abril de 2021

“Fica o Poder Executivo Municipal de Ponte Branca MT, autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Financeira Assistencial com a “Associação da 3° Idade Renascer e Conviver” e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, SENHOR CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ponte Branca - MT autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Financeira Assistencial com a “Associação da 3° Idade Renascer e Conviver”, com o objetivo de promover o bem estar social dos idosos do Município e proporcionar meios de garantir a assistência aos idosos oriundos do Município de Ponte Branca-MT.

§ 1º. Ficará a cargo da Associação da 3° Idade Renascer e Conviver, o fornecimento de instalações físicas em condições adequadas de utilização;

Art. 2º. A contrapartida a ser repassada pelo Município de Ponte Branca MT será no valor de R$ 1.960,00 (um mil e novecentos reais) mensais, para manutenção da Associação da 3° Idade Renascer e Conviver e será contabilizada na seguinte rubrica orçamentária, conforme segue:

03.70.08.244.8050.2051 - Projeto/Atividade – 3.3.90.41 - Contribuições

§ 1º. Os pagamentos serão realizados por todo o tempo de vigência do Termo de Cooperação, mediante depósito ou transferência bancária a ser efetuada em conta da entidade.

Art. 4º. A execução das atividades que serão previstas do Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado, será financiada com recurso Próprio do município de Ponte Branca MT.

Art. 5º. O referido Termo de Cooperação Mútua terá validade de 12 (doze) meses, com início em janeiro de 2021 e seu término em Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6º. O acordo a ser firmado somente poderá ser alterado mediante comum acordo entre os entes federativos, devidamente justificados, a ser apresentado antes do término de sua vigência, em prazo mínimo fixado entre as partes, e desde que haja mudanças do objeto.

Art. 7. A publicação resumida do Termo de Acordo de Cooperação, no Diário Oficial, deverá ser providenciada pela Prefeitura municipal de Ponte Branca, até o quinto dia útil do mês subsequente ao ato da assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a quatro de janeiro de 2021.

Art. 9. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT, Gabinete do Prefeito, em 16 Abril de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal