LEI Nº1014, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) destinado a atender as seguintes funcionais programática:

Órgão	07	Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Públicos.
Unidade	02	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	140	Urbanismo
Projeto Atividade	1.108	Pavimentação Vias Urbanas
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	24	Transferências de Convênios - Outros
Dotação		1140
Valor		R$ 764.000,00

Parágrafo único – O crédito adicional mencionado no caput deste artigo é proveniente do Contrato de Repasse nº 0895215/2019/MDR/CAIXA, parte integrante desta Lei, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, item II da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal