PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO e a Empresa DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - MEI, inscrita no CNPJ 23.234.855/0001-82, para os fins que se especifica.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Augusto Leverger nº 1.410 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pela Excelentíssima Srª. Prefeita Municipal – MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geografa, portadora da Cédula de Identidade – 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº 1.510 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - MEI, inscrita no CNPJ 23.234.855/0001-82, com sede na Av. Madri (LOT. RODOVIARIA PARQUE), Nº 151, Bairro Despraiado – Cuiabá-MT, CEP 78.048-076, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu administrador Senhor Douglas Renato Nogueira Ribeiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, solteiro, CPF nº 003.938.981-21, RG nº 16742257 SJSP/MT, com domicílio acima descrito, acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da Lei nº Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2021, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETOS DO CONTRATO

1- - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO TIPO MICROREVESTIMENTO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, LICENÇA AMBIENTAL DA OBRA, ESTUDOS HIDROLOGICOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE PONTE ATÉ 18MTs E PROJETO DE ESTRADA VICINAL ESTADA DO CAPÃO NO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Dispensa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

01.1 – O contrato nº. 001/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, com base na Clausula Quarta do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com inicio a partir do dia 22 de março de 2021 e término em 22 de abril de 2021.

1.2. - A prorrogação do prazo e da vigência do referido Contrato n.º 001/2021, tem sua fundamentação legal no artigo 57, II e IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 - As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

2.2 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de Santo Antônio do Leveger, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual,

Barão de Melgaço - MT, de 22 de março de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ONTRATANTE

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INDOLORE SERVIÇOS MEDICOS LTDA

CNPJ 34.614.325/0001-86

THIAGO TOCANTINS CORREA RIBEIRO

CONTRATADA