DECRETO Nº 3.648 DE 16 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE HORÁRIOS E MEDIDAS PARA O COMÉRCIO E EMPRESAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações pelo Decreto Municipal n. 3646 de 15/04/2021.

CONSIDERANDO a reunião ampliada com vários segmentos da sociedade no dia 16/04/2021 às 08h00 na Prefeitura Municipal, em especial representantes da CDL, comerciantes do ramo de restaurantes, bares, lanchonetes, balneários, religiosos e Vereadores, em que se concluiu pela necessidade de readequações para a BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS.

CONSIDERANDO os argumentos expostos de que a extensão dos horários e volta do horário comercial normal e em horários distintos, na verdade EVITAM aglomerações e facilitam escalas de trabalho.

CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresentou melhoras em critérios e índices do número de infectados e internados pela COVID19.

CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, em que se encontram sendo imunizados pessoas de 62 anos, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente.

D E C R E T A:

Art. 1º. O caput do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 22H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art. 2º. O §4º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;”

Art. 3º. O §5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo.”

Art. 4º. O §1º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§1º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas.

Art. 5º. O §2º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§2º Ficam vedadas as atividades esportivas coletivas, como o futebol e vôlei, autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, observando-se os horários restritos permitidos para as atividades em geral.”

Art. 6º. Fica acrescentado o §3º no artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021:

“§3º As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.”

Art. 7º. O parágrafo único do artigo 24 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais públicos turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto, EXCETO para quem estiver acompanhado pelas empresas de atividades turísticas desportivas autorizadas a funcionar.”

Art. 8º. O §2º do artigo 30 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 23h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição os serviços considerados essenciais de: (...)”

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16 DE ABRIL DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024