LEI Nº. 1.038, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei nº 027 de 12 de abril de 2021, de Autoria do Executivo)

“Autoriza turno único para serviços essenciais de saúde, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/05/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado o turno único de trabalho para os serviços essenciais de Saúde prestados nos PSF’s da zona urbana, em virtude da necessidade temporária de reforma dos próprios públicos.

Parágrafo único: as equipes revessaram o próprio público do PSF Ernesto Doleys, atendendo a população em dois turnos de trabalho.

Art. 2º A autorização será por prazo de 60 dias podendo ser prorrogado por igual período por decreto do poder executivo em caso de necessidade devidamente fundamentada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de abril de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL