LEI Nº. 1.037, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei nº 026 de 12 de abril de 2021, de Autoria do Executivo)

“ALTERA A LEI Nº. 1015, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO DO REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 1º da Lei 1015 de 22 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

§ 1˚ Os contribuintes poderão aderir a esta lei de REFIS até a data de 31 de maio de 2021.

Art. 2º Revoga expressamente o Art. 6º da Lei 1015 de 22 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de abril de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL