LEI Nº. 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei nº 023 de 08 de Abril de 2021, de Autoria do Executivo)

“Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso como órgão oficial de publicação dos atos do Poder Executivo Municipal de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como órgão oficial para publicação dos atos do Poder Executivo do Município de Gaúcha do Norte-MT, o diário oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de abril de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL