VETO Nº. 002/2021

VETO A EMENDA REALIZADA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 007/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente o projeto de Lei Ordinária nº. 007/2021, diante da a emenda modificativa nº. 002/2021, no tocante ao artigo 1º. do respectivo projeto.”

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei nº. 007/2021, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

O Projeto de Lei nº. 007/2021 tem como objetivo fomentar o turismo local, independente de quem o for podendo, assim, ser realizado a manutenção e patrolamento em aeródromos sito em pousadas ou em pontos turísticos, desde que cumpra com os requisitos insculpidos no artigo 2º do referido projeto.

Deste modo, tem-se que a alteração modificativa fere o princípio da impessoalidade, traduzindo imediato direcionamento aos aeródromos, independente da finalidade turística.

Outrossim, além de ferir o princípio da impessoalidade, a alteração apresentada contraria o artigo 2º do referido projeto, onde apresenta os requisitos para a manutenção e patrolamento do aeródromo.

Ademais, ao direcionar os aeródromos a emenda modificativa nº. 002/2021 impede que outras pousadas ou pontos turísticos que venham a ser instalados, abertos e que possuam aeródromo tenham manutenção nos mesmos, projetando futuramente constantes mudanças na lei.

Traduz-se, portanto, que a emenda modificativa, seria inconstitucional.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas acerca da emenda modificativa nº. 002/2021, demonstrando os óbices que impedem a sanção da mesma, veto total o Projeto de Lei ordinária nº. 007/2021.

Gaúcha do Norte-MT, 16 de abril de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal