DECRETO N.º 41/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021

“Atualiza e Decreta novas medidas, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades privadas para a prevenção e contenção da disseminação de Contágio de Coronavírus no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a evolução epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Lambari D’Oeste/MT;

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo Coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, e de acordo com o Decreto 874, de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, classificando em RISCO ALTO DE CONTAMINAÇÃO o Município de Lambari D’Oeste/MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado no Município de Lambari D’Oeste/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território municipal, nas situações que específica.

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação suspeita ou confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

d) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

e) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

f) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

g) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

Art. 2º. Enquanto a taxa de ocupação Estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - De segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento SOMENTE no período compreendido entre as 05h00m e as 18h00m; e após o horário delimitado, os restaurantes, lanchonetes e sorveterias poderão fazer entrega por delivery até as 21h00m;

II - Aos sábados e domingos ficam RESTRINGIDOS/PROIBIDOS o funcionamento de quaisquer atividades e serviços, EXCETO Posto de combustível;

III – Aos sábados e domingos os SUPERMERCADOS, MERCADOS e CONGÊNERES poderão atender APENAS por delivery, compreendido entre as 05h00m e 18h00m;

IV – Aos sábados e domingos os RESTAURANTES, LANCHONETES e SORVETERIAS poderão atender APENAS por delivery, compreendido entre as 05h00m e as 21h00m;

V – Aos sábados e domingos as FARMÁCIAS poderão atender APENAS por delivery, porém com o funcionamento de 24 horas;

§ 1º Fica PROIBIDA a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres localizadas no município fora dos horários definidos, entre 18h:00m até as 05h00m, mesmo na modalidade delivery;

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres ficam PROIBIDOS fora do horário estabelecido.

Art. 3º. Fica VEDADO o funcionamento/realização/frequentação de:

I- Praias de água doce;

II- Espaços de festas;

III- Ginásios esportivos e campos de futebol;

IV – Praças e balneário

V- Todas as atividades culturais ou comerciais que envolvam a disponibilização e o manuseio de tereré, chimarrão, narguilé ou congêneres com aglomeração de pessoas por tempo indeterminado;

VI- Aglomerações de forma geral (festas, aniversários, casamentos, confraternização, e celebrações similares), exceto reuniões do MESMO CICLO familiar e de trabalho, com no máximo 10 (dez) pessoas;

VII - Fica PROIBIDO o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 4º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (TOQUE DE RECOLHER) em todo território de Lambari D’Oeste/MT a partir das 19h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº. 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 11.326, de 24 de março de 2021.

§ 3º O descumprimento das medidas não farmacológicas impostas no presente Decreto, ensejará na aplicação das penalidades previstas conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, que prevê multa a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Pessoa Física e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pessoas Jurídicas.

§ 4º No caso de reincidência das infrações descritas nos incisos § 4º., desta Lei, aplica-se em triplo o valor da multa prevista para a pessoa física e jurídica;

§ 5º O cometimento, por três vezes, das infrações descritas nos incisos § 4º.desta Lei por pessoa jurídica, impõe a interdição temporária do respectivo estabelecimento por 07 (sete) dias.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até 02 de maio de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal