DECRETO Nº 108, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS A CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e.

CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico n.º 401 Coronavírus COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 13 de abril de 2021, aponta que atualmente o Município de Nova Monte Verde, está inserido no nível de classificação de risco "ALTO";

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de margo de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contagio e a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população de Nova Monte Verde;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido para o Município a adoção de medidas não farmacológicas excepcional, de caráter temporário instituídas no Decreto Estadual n.º 874/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. As medidas mencionadas no caput são aquelas elencadas em razão do nível de risco ALTO e deverão ser observadas enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual n.º 874/2021.

Art. 2º. Fica autorizado no âmbito do Município o funcionamento de todas as atividades de comercio e prestação de serviços em geral, bem como atividades religiosas, observando as seguintes condições:

I - de segunda-feira a sábado, das 05h00m às 22h00m, e aos domingos das 05h00m às 14h00m;

§1°-Nao ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo as farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, borracharias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

§2°- O funcionamento dos serviços nas modalidades delivery estão autorizados somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres que poderão funcionar sem restrições de horário.

§3°-As demais restrições estabelecidas no Decreto Estadual n.º 874/2021 que não forem conflitantes com o presente Decreto deverão ser atendidas.

Art. 3°. Todas as atividades comerciais e de prestação de serviços, público ou privado, assim como as atividades religiosas, no âmbito do Município, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I-controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5°c) a entrada deve ser impedida;

II- demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III- disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV- uso obrigatório de mascaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V- em caso de utilização de maquinas eletrônicas de pagamento via cartão de debito ou credito e demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, deverão ser higienizados após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta do vírus;

VI- limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

VII- em caso de formação de filas eternas nos estabelecimentos, garantir o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII- higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios, não podendo estarem a menos de 1,5 (um metro e meio);

IX- todos os estabelecimentos devem dar total publicidade as regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal a necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

X- priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

XI-limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 4°. Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município a partir das 23h00m até as 05h00m.

§1°- Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento e permitido após as 23h00m, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2°- As restrições fixadas no caput deste artigo não se aplicam ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais.

§3°- Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I- para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II- quando em transito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Nova Monte Verde.

Art. 5°. Os horários de funcionamento das atividades e serviços, bem como das atividades religiosas poderão ser revistos em razão da alteração da classificação o grau de risco do Município, conforme boletim epidemiológico informativo do Estado de Mato Grosso.

Art. 6°. E obrigatório o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, bem como de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.

Parágrafo Único. O descumprimento deste isolamento por determinação do órgão de Saúde do Município, implicara em multa de 50 UPFM (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Município) conforme determinado em Lei.

Art. 7°. O descumprimento das demais medidas impostas por este Decreto (em especial o não uso adequado - cobrir nariz e boca - de máscaras faciais) implicara em multa de 10 UPFM (dez e cinco Unidades Padrão Fiscal do Município), conforme determinado por lei.

Art. 8°. Nos casos de reincidência os valores acima serão aplicados em dobro e nas atividades comercias sujeitarão à suspensão do alvará do estabelecimento por 30 dias.

Art. 9º. Ficam vedadas atividades que provoquem aglomeração de pessoas na praça, ou em qualquer local público e privado.

Art. 10. Quando a taxa de ocupação das UTIs no Estado, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis a respectiva classificação de risco, conforme esse decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ficarão restritas a no máximo 4 (quatro) pessoas sentados à mesa, respeitando o distanciamento de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre mesas, respeitando a capacidade de 50% do local permitido para o funcionamento, respeitando as normas de saúde e os protocolos sanitários neste Decreto e em Lei.

Art. 11. Em caso de descumprimento, as autoridades poderão, além da aplicação da multa prevista neste Decreto e em Lei, impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e conduzir o autuado a Delegacia de Polícia Civil pela pratica de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do C6digo Penal, com pena de detenção de até um ano.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 087/2021.

Nova Monte Verde - MT, 16 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL