COVID-19: DECRETO N.º 138, de 17 de abril de 2021.
20 de Abril de 2021
DECRETO N.º 138, de 17 de abril de 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO oPainel Epidemiológico n º 394 coronavirus/covid-19 Mato Grosso, atualizado em 06 de abril de 2021;
CONSIDERANDO oPainel Epidemiológico n º 401 coronavirus/covid-19 Mato Grosso, atualizado em 13 de abril de 2021;
CONSIDERANDO as alterações no Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado no Município de Carlinda/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica.
I – Fica suspenso o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionários de serviços públicos, mediante reavaliação da autoridade competente;
“a” – O atendimento será realizado através dos seguintes endereços de e-mails e telefones:
Ø Secretaria Municipal de Administração e Finanças: e-mail adm@carlinda.mt.gov.br, telefone (66) 3525-2012;
Ø Secretaria Municipal de Educação: e-mail educacaocarlinda@hotmail.com, telefone (66) 3525-1544;
Ø Secretaria Municipal de Agricultura: e-mail agriculturacarlinda@gmail.com, telefone (66) 3525-2000;
Ø Secretaria Municipal de Assistência Social: telefone (66) 3525-7170.
Ø Ouvidoria: telefone (66) 3525-2021/984585131.
Ø Sefaz: telefone (66) 3525 – 1071
Ø Procon: telefone (66) 3525–2001.
II – O horário de funcionamento das atividades e serviços permitidos ficam sujeitos as seguintes condições:
a) De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;
b) Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.
III – Evitar à circulação as pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
IV – Instituído o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
V – Instituída a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
VI – Devem ser disponibilizados em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos em água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
VII – Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
VIII – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
IX - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
X – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
XI – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
XII – Instituir o isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XIII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
XIV - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
XV – Fica proibida qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
XVI – adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento descritos no artigo 1º, inciso II, deste decreto, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
Art. 3º. Fica autorizada a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em estradas e rodovias municipal no âmbito territorial do Município de Carlinda/MT, dentro dos horários definidos no artigo 1º, inciso II, deste decreto, desde que respeitados os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas neste Decreto.
Art. 4º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto as conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstas nesse decreto;
I – Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no artigo 1º, inciso II, deste decreto;
II – Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto;
III – O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;
IV – Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m;
Art. 5º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Carlinda/MT a partir das 23h00m até as 05h00m.
I – Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
Art. 6º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;
II - Polícia Militar - PM/MT;
III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;
IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e
V - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.
§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº. 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 7º. Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, desde que sejam obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
Art. 8º. Fica disponível o número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para denúncias e solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL