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Pref. Juara

Decreto nº 1.632, de 17 de abril de 2021.

Dispõe sobre atualização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o Ofício Circular nº. 017/PRESIDENCIA/2.021, da Associação Matogrossense dos Municípios em que declara o colapso vivido na rede de saúde, o qual encontrasse com 96,7% de ocupação de leitos de UTI, sendo que 71,08% dos casos são do interior do Estado de Mato Grosso;

Considerando os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação;

Considerando o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

Considerando que o Município de Cidade/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

Considerando o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando que o Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Juara;

Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

Considerando que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

Considerando o Decreto nº 897, de 16 de abril de 2021 que altera dispositivo do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a preservação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a classificação de risco do Município de Juara, LARANJA com RISCO ALTO;

D E C R E T A:

Art. 1º Considerando a classificação de risco do Município de Juara está no Laranja com RISCO ALTO com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território do Município de Juara e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município de Juara passa a adotar as seguintes medidas não-farmacológicas, obrigatórias ao setor Público e Privado:

a) Fica Proibida a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) Ficam proibidas a realização presencial de reuniões de trabalho, devendo priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Determina o controle de acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Fica Proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Fica determinado o isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, exceto os já vacinados;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, exceto as atividades ao ar livre de caráter individual;

m) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

n) recomenda aos cidadãos Juarenses à quarentena voluntária por 10 dias, devendo evitar a circulação e aglomeração de pessoas;

o) durante a vigência deste Decreto, ficam proibidos os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, shows, bailões e congêneres;

p) as igrejas, templos e congêneres são permitidos o funcionamento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos neste instrumento, respeitando as medidas sanitárias.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento de praças e parques públicos que poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 3º O funcionamento de praças e parques públicos, igrejas e templos de qualquer natureza e comercio em geral, estão sujeitos às seguintes condições de dias e horários:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, hospitais públicos e privados, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências e congêneres, localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais, eventualmente localizadas no âmbito territorial do Município de Juara/MT fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, devendo manter pelo menos um funcionário à porta do estabelecimento para higienização e controle de entrada.

§ 4º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 22h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes e congêneres, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery fica autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos,com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery (entrega em domicilio), sem restrição de dias e horários.

§ 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away (retirada no local) e drive-thru (retirada sem sair do carro) somente até às 22h45m,permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §6º deste artigo.

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima do local, e os limites de horário definidos, bem como obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19.

Art. 4º Fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher por prazo indeterminado, com restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Juara - Estado de Mato Grosso a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 5º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Fiscalização:

I – Fiscalização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II - Órgãos de Fiscalização e vigilância sanitária e de tributos municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório, que poderão ser convocados a auxiliar na fiscalização.

Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, quando houver o descumprimento das medidas deste decreto.

Art. 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 7º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 8º Fica proibido, a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica, nas conveniências e congêneres, nos logradouros, praças e parques públicos.

Parágrafo único: É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos demais locais de venda, exceto conveniências e congêneres, desde que restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados limites de horário definidos, bem como obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19.

Art. 9º Ficam suspensas as disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 que eventualmente conflitam com o presente decreto, enquanto persistir a classificação de risco do Município de Juara, Laranja com RISCO ALTO, de que trata este Decreto.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 1.626, de 30 de março de 2021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 17 de abril de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município