DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.984, DE 31 DE MARÇO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PELA PRAZO DE mais 90 DIAS AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DIREITA NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, 3º, 5º, e 64, inciso IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº. 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº. 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus, e classificou sua contaminação, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos apontam o aumento expressivo dos casos de Coronavírus estando o Munícipio de Cocalinho – MT., em nível “ALTO”, bem como o massivo aumento dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO que o Município de Cocalinho – MT., deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 874, de 25 de março de 2021 que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a decisão da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003497-90.2021

CONSIDERANDOque a falta de estoque de material de consumo, material de construção, combustível, medicamentos, material de expediente, peças de veículos leves, pesados e maquinário em geral, que possibilite a imediata execução dos trabalhos por parte da Administração.

CONSIDERANDOa necessidade de implementação de serviços à população nas áreas da saúde, saneamento básico em especial a coleta de resíduos sólidos, fornecimento de água, manutenção de estradas e vias públicas, manutenção dos prédios públicos, o fornecimento de material de expediente para as diversas Secretarias Municipais para desenvolvimento de suas atividades.

CONSIDERANDOque os processos licitatórios para aquisição de produtos e serviços para todas as áreas da administração na forma prescrita pela legislação de regência demanda tempo em virtude dos prazos exigidos pela Lei Federal 8.666/1993, bem como a comissão de licitação está impedida da realização das seções presenciais impossibilitando a aquisição de bens, produtos e serviços essenciais.

CONSIDERANDOque para o atendimento de situações de emergência, assim reconhecida pela autoridade competente, a Lei Federal 8.666/1993 autoriza a contratação direta para atender as deficiências de bens, serviços e estruturas que coloca em risco a segurança, integridade e a vida das pessoas.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias os efeitos do Decreto Municipal nº. 1.912 de 04 de janeiro de 2021 que decretou Situação de Emergência no Município de Cocalinho.

Art. 2º Fica autorizado nos termos do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, a contratação direta por dispensa de licitação, de bens, serviços e obras para atender as necessidades durante a vigência do presente decreto.

§ 1º As demandas que impõe a contratação direta devem ser previamente justificadas pela unidade administrativa solicitante.

§ 2º As aquisições devem ser feitas em proporções adequadas para atender exclusivamente ao período necessário para a realização dos competentes processos licitatórios, sendo vedada a aquisição de bens ou serviços para utilização posterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal