COVID-19: DECRETO Nº 3.965DE 17 DE ABRIL DE 2021
20 de Abril de 2021
DECRETO Nº 3.965DE 17 DE ABRIL DE 2021
ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTA NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE DE QUARENTENA COLETIVA OBRIGATÓRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o acatamento da decisão judicial liminar proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.000 que determinou a aplicação imediata das medidas contidas no Decreto Estadual n° 874/2021.
CONSIDERANDOque o Governo do Estado editou alterações ao Decreto nº 874/2021 por meio do Decreto 897/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,
DECRETRA:
Art. 1º- Ficam alterados o caput do art. 3º,caput do art. 4º, art. 5º, art. 7º, Art. 11, Art. 12, art. 13, inciso II,Art. 19, Art. 20, Art. 21, do Decreto nº 3956, de 31 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- As atividades econômicas do comércio essenciais conforme o Decreto Federal nº 10.282/2020, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda asábado, das 05h00min às 22h00min, e aos domingos e feriados das 05h00min às 15h00min.
(...)
Art. 4º - As atividades de prestação de serviços essenciais conforme Decreto Federal nº 10.282/2020, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda asábado, das 05h00min às 22h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
(...)
Art. 5º - As atividades econômicas no segmento de academias,exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda asábado das 05h00min às 22h00min,vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
(...)
Art. 7º - As atividades econômicas de restaurantes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda-feira a sábado das 5h00min às 22h00min e aos domingos das 5h00min às 15h00min, vedado o funcionamento aos feriados, exceto para vendas e entrega via delivery que poderá funcionar até as 23h59min.
I. Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em Galerias, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. II. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades delivery até as 23h59min, de segunda a domingo.Art. 11 - As atividades de comércio de alimento, hortifrutigranjeiros nas vias e logradouros públicos, por aqueles que possuírem a respectiva autorização para tanto emitida pelo Município, funcionarão de segunda-feira asábado das 5h00min às 22h00min e aos domingos das 5h00min às 15h00min, vedado o funcionamento aos feriados.
§1º - Fica autorizada a feira do produtor rural a funcionar nas quintas-feiras das 05h00min às22h00mine aos domingos das 05h00min às 15h00min, seguindo os protocolos do Capítulo II, das medidas temporárias aplicadas às atividades econômicas autorizadas a funcionardescrita neste Decreto;
(...)
Art. 12 - As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda a domingo das 05h00min às 22h00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.
(...)
Art. 19 -Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e limite de horário permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
I –Ficam autorizados aos músicos da cidade de Mirassol d’Oeste àrealização de LIVE, apresentação em bares e lanchonetes, respeitado o limite disposto no caput e demais protocolos de saúde e medidas não farmacológicas deste Decreto;
II – Fica autorizado o funcionamento de balneários, nos termos deste decreto, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, respeitado os protocolos deste Decreto.
Art. 20 - O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 23h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo.”
Art. 2º - Ficam revogados o § 2º do art. 3º, art. 6º, parágrafo único do art. 7º, §2º do art. 11, e inciso II do art. 13, todosdo Decreto nº 3956, de 31 de março de 2021.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 17 de abril de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito