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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 234 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor RAFAEL ALVES MOURA, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de nº 017/2021 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa BRAVA TELECOMUNICAÇÕES CACERES - LTDA, CNPJ de nº 10.400.790/0001-56.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora EDNALVA BATISTA MORAIS, CPF de nº 003.816.171-06.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 19 de abril de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito