Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste – MT e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES , Prefeito

Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2.021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 026/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços permitidos ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 22h00min; II – aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 12h00min;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput,devem aplicar sistema de controle de entrada, sendo permitida a entrada simultânea de 06 (seis) clientes, mantendo a restrição a 01 (um) membro por família.

§ 3º A academia de ginástica poderá funcionar, respeitando o horário acima

descrito, com a presença máxima, simultaneamente, de 06 (seis) clientes.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos ficam proibidos, enquanto igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos, até as 15h00 min., obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado

somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 7º Fica autorizada a retirada de alimentos, em balcão, nas lanchonetes e

restaurantes, até as 22h 45min., sendo permitido o serviço de delivery até as 23h59min, conforme o

§ 6º deste artigo.”

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º do Decreto nº 026/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santo Antônio do Leste a partir das 23h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00min., bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 3º Ficam mantidas as demais medidas adotadas nos decretos anteriores. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO. EM: 16 DE ABRIL DE 2.021

JOSÉARIMATEIAVIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL