LEI MUNICIPAL Nº 920/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

“Cria o Programa de Implantação e Expansão de Viveiros Municipais com finalidade de Formação profissional e assistencial no município Cocalinho – MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o “Programa de Implantação e Expansão de Viveiros Municipais com finalidade de Formação Profissional e Assistencial”.

§ 1º Os viveiros deverão ser implantados nas áreas públicas do Município de Cocalinho – MT, ou parceiros do setor privado, que possam abrigar este tipo de estrutura, e produzirão e fornecerão diversos tipos de mudas, nativas, frutíferas e ornamentais a instituições municipais e particulares, bem como aos produtores da agricultura familiares.

§ 2º Os viveiros de que trata o caput podem ser geridos por entidades, instituições, ONG´s, associações de bairros, cooperativas, e deverão produzir e fornecer mudas e congêneres para a Prefeitura Municipal de Cocalinho, através de preços pré-estabelecidos pela administração pública municipal, e a preços competitivos aos terceiros, revertendo as verbas á manutenção do próprio viveiro e às atividades sociais nele desenvolvidas.

§ 3º A Infraestrutura inicial, material e pessoal, deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT, ou por parceiros do setor privado ou público, que queiram participar do projeto, ONG`s, associações de produtores de bairros e cooperativas, consórcios.

Art. 2° O programa de que trata esta Lei será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social e parceiros que poderão conveniar-se com entidades públicas e privadas, individuais ou coletivas, no melhor formato real local e regional, sempre como prioridade o bom desenvolvimento do projeto.

Art. 3° Será de competência do “Programa de Implantação e Expansão de Viveiros Municipais Com Finalidade de Formação Profissional e Assistencial”:

I – Elaborar e executar os projetos, programas ou serviços para a Criação e Manutenção de viveiros municipais em terrenos públicos, áreas não edificadas, em locais abaixo das redes de transmissão de energia, afins e áreas comodatárias por parceiros do setor privado.

II – Estabelecer, com as Secretarias afins e parceiros, programas de formação e treinamento dos servidores, visando capacitar profissionais e público envolvido, para atender as especificidades do programa.

III – Criação de cursos gratuitos de jardinagem, cultivo de mudas e manutenção, para comunidades carentes promover a capacitação profissional de pessoas sem formação específica.

IV- Desenvolver gestões, de modo articulado e harmônico, junto aos demais órgãos do município e parceiros do setor privado, que já exerçam no todo ou em parte, as atribuições ora prevista, para equacionamento comum e integrado nas questões afins.

Art. 4° O atendimento à população pelo Programa, ora criado, observará os seguintes princípios:

I – Conscientização da população em relação ao meio ambiente, nos processos socioeconômicos ambientais.

II – Absorver mão de obra de menores carentes, programa jovem aprendiz, dando-lhes a chance de aprender uma profissão.

III – Expansão das instalações dos viveiros no município proporcionando uma produção e diversificação maior de produtos barateando o custo, além de acesso da sociedade nas mudas hora produzidas.

VI – Garantir o respeito e a dignidade de todo ser humano, viabilizando uma cidade que ofereça qualidade de vida a baixo custo, com o efetivo plantio de árvores para a criação de parques, praças e bosques urbanos, em áreas livres e/ou degradadas, contribuindo ainda para o sequestro de carbono, além de fortalecer a atividade da agricultura familiar e a fixação do homem no campo.

V – Garantir treinamento profissionalizante aos menores carentes, com respectiva contrapartida econômica incentivando-os a abandonar a ociosidade e a marginalização.

VI – Dar destinação produtiva ás áreas públicas municipais ociosas e a oportunidade de parceiros do setor privado e entidades afins de participação efetiva na comunidade local e na agricultura familiar.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguar

Prefeito Municipal