Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte , Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

02.001	Gabinete do Prefeito
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0002	Apoio Administrativo
04.122.0002.1029	Aquisição de Veículos
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 110.000,00
09.005	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.122	Administração Geral
08.122.0117	Coronavirus COVID19
08.122.0117.1029	Aquisição de Veículos
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 65.000,00
11.004	Departamento de Agua e Esgoto
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0015	Melhorar o Serviço Público
17.512.0015.1029	Aquisição de Veículos
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 80.000,00
12.001	Gab. Secret. Munic. de Agricult., Meio Ambiente e Comércio
20	Agricultura
20.122	Administração Geral
20.122.0015	Melhorar o Serviço Público
20.122.0015.1029	Aquisição de Veículo
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 80.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos da Fonte de Recursos –100000000 - Recursos Ordinários R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) – 129074000 -Transferências dos Recursos do programa de Enfretamento ao Coronavírus, instituído pela LC n° 173, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município