MANDADO DE INTIMAÇÃO
20 de Abril de 2021
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 005/2021.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, por meio da presente, INTIMA a Empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n. 21.515.353/0001-02 do inteiro teor da Decisão Administrativa anexa, para, querendo, apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
Carlinda/MT, em 19 abril de 2021.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 005/2021
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para julgar improcedente o pedido de cancelamento do item e aplicar à Empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n. 21.515.353/0001-02 as seguintes sanções:
1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, R$ 457.898,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais), por inexecução parcial do ajuste, infringindo o disposto nas cláusulas nº 5.1, 5.2, 5.2.1 e 5.3 da Ata de Registro de Preços n. 110/2020, o que corresponde a R$ 9.157,96 (nove mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos).
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da BASCEL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n. 21.515.353/0001-02 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 19 de abril de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal