TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o Município de Pontal do Araguaia/MT e o Senado Federal, em resposta ao Ofício nº 0389.2021-PRESID, objetivando a cessão de servidor público municipal com ônus para CEDENTE.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o CNPJ: 33.000.670/0001-67, sediada no endereço Rua Padre Sebastião Teixeira, 23 – Centro - Pontal do Araguaia/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0583573-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 395.644.871-53, residente e domiciliado na cidade de Pontal do Araguaia - MT, doravante denominado CEDENTE e de outro lado o SENADO FEDERAL, com sede na Praça dos Três Poderes, Edifício Principal, Brasília - DF, representado neste ato pelo seu Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, doravante denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal Sra. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, matrícula nº 94, para desenvolver suas atividades junto ao SENADO FEDERAL, com lotação no Gabinete do Senador Carlos Fávaro, com ônus para o CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

2.1 – Caberá ao CEDENTE todas as despesas relacionadas aos pagamentos dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

3.1 – O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

3.2 – O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1 – Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO.

4.2 – Garantir ao servidor todos os direitos assegurados por Lei.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

5.1 - Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.

5.4 - Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.

5.5 - Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.

5.6 - Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.7 - Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

5.8 - Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.

5.9 - Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 – O presente Termo terá a vigência de 16 de abril de 2021 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1 – O presente instrumento foi redigido conforme disposto na lei Municipal nº 989/2021 de 07/01/2021.

7.2 – O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia e pelas demais normas que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 - O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2 - O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 - Elege os Convenentes o foro da Comarca de Barra do Garças/MT para dirimir quaisquer controvérsias deste instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

9.2 – E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participantes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de abril de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal