PORTARIA N° 193/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“Resolve em cumprimento a ordem judicial, convocar para tomar posse ser público municipal.”.

A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando a decisão judicial que transcrevo:

“Processo: 1000543-33.2020.8.11.0024.

IMPETRANTE: LUANA CRISTINA ALVES COSTA IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por LUANA CRISTINA ALVES COSTA NAKANO em detrimento de suposto ato ilegal cometido pelo PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA – MT, ambos qualificados no processo.

A Impetrante afirma que se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município impetrado, por meio do Edital de Concurso Público nº 003/2016, que disponibilizou vários cargos a serem providos.

Após a realização das provas e divulgação do resultado final, afirma que logrou êxito em ser aprovada em 1º lugar para o cargo de técnico em fiscalização e arrecadação, sendo o concurso posteriormente homologado pelo Município.

Alega que o resultado final do concurso foi impugnado pela candidata ao cargo de Odontóloga, Gabriela Avelar Mendes de Carvalho, por meio do Mandado de Segurança nº 3441- 75.2016.811.0024 – Código: 85228, que tramitou perante a 1ª Vara desta comarca, sendo concedida, naquele processo, a anulação do ato de homologação do concurso público.

A parte demandante aduz, ainda, que o Município se recusou a conceder a posse à parte autora, em razão da decisão proferida naquele processo.

Requer, portanto, a concessão de liminar a fim de que o Município impetrado promova a nomeação da impetrante no cargo de “Técnico em Fiscalização e Arrecadação” do Município de Nova Brasilândia – MT, conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 003/2016.

O processo veio concluso.

É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se.

De proêmio, necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse passo, enuncia o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ao regulamentar aludido preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispôs sobre a possibilidade de concessão liminar da tutela pretendida, exigindo em seu art. 7º, inc. III:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Hely Lopes Meirelles define:

“O mandado de segurança como, o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (mandado de segurança e ação popular, 1995, p.3 e direito administrativo brasileiro, 20ª ed. 995, p. 164).

Observa-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo, sendo este todo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depende de comprovação posterior, não é direito líquido e certo, para fins de segurança.

O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo Alfredo Buzaid, tem a seguinte definição:

“O conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”.

Assim, o mandado de segurança servirá para correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Feita essa digressão doutrinária e pela análise dos documentos aportados no processo, constata- se que a ordem deve ser concedida, conforme será adiante explanado.

Primeiramente, calha frisar que é assente na jurisprudência o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos em edital possui direito subjetivo à nomeação.

No caso em análise, observa-se dos documentos atrelados à inicial, que o impetrante comprova que realizou o concurso público promovido pelo Município (previsto no Edital n. 003/2016) obtendo o 1° lugar na ordem de classificação para o cargo de “Técnico em Fiscalização e Arrecadação” (id. 31635515).

Deste modo, dentro do prazo da validade do concurso, afinal, o desenrolar do certame fora interrompido por decisão judicial prolatada antes de se encerrar a sua vigência, nasceu em favor da impetrante o direito subjetivo à nomeação para o cargo para a qual foi aprovada.

Nesta senda, convém relevar que a jurisprudência ampara pretensão semelhante à da impetrante:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADEQUAÇÃO A PARADIGMA. RE 598.099/MS. 1. "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas."(RE 598.099/MS, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 35211 SP 2011/0178418-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017)”

Vale ressaltar que a sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 3441-75.2016.811.0024 – Código: 85228, que havia cassado o ato de homologação do concurso, fora anulada por meio do acórdão proferido em recurso de apelação, não havendo qualquer outro motivo que impossibilitasse o prosseguimento do trâmite do certame antes interrompido.

1 – Diante do exposto, este Juízo DEFERE a liminar requerida a fim de determinar que a parte impetrada promova a nomeação da impetrante para tomar posse no cargo de “Técnico em Fiscalização e Arrecadação” do Município de Nova Brasilândia – MT, conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 003/2016.

2 – INTIME-SE a parte impetrada para cumprimento da determinação acima, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00.

3 – NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar as informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, acostando ao processo documentos necessários ao conhecimento da demanda.

4 – Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias.

5 – Após, REMETA-SE o processo concluso para sentença.

6 – CUMPRA-SE prioritariamente, (§ 4º do art. 7º da Lei nº 12.016/09). Chapada dos Guimarães/MT, 14 de abril de 2021.

RAMON FAGUNDES BOTELHO

Juiz de Direito”

E ainda, considerando que, a administração publica deve agir dentro dos princípios constitucionais, em especial o da isonomia;

Considerando que, o Município está precisando urgentemente de profissional para o cargo de Odontólogo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Convocar a tomar posse com base na decisão judicial, prolatada nos autos Nº 1000543-33.2020.8.11.0024, as seguintes candidatas:

Luana Cristina Alves Costa Nakano - Técnico em fiscalização e arrecadação

Gabriela Avelar Mendes de Carvalho - Odontóloga

Artigo 2º - Fica esclarecido de que, tal decisão não gera direito aos demais candidatos, vez que a nomeação ao cargo e mera expectativa de direito, conforme a necessidade do Município.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 19 de abril de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021