DECRETO Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

“DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2021 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando a extrema observância e obediência aos princípios que norteiam a administração pública municipal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre outros (art. 37 da Constituição Federal - CF/88);

Considerando questionamentos de cidadãos quanto a divulgação, publicidade, transparência, prazo das inscrições;

Considerando o Parecer Jurídico no qual vem emitir orientação visando resguardar e blindar os atos da gestão de qualquer apontamento perante os órgãos de controle externo e de fiscalização;

Considerando o Poder de Auto Tutela onde faculta à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF).

DECRETA:

Art. 1º. Fica CANCELADO o certame referente ao Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 001/2021 para provimento dos cargos na rede Pública de Saúde da Prefeitura Municipal de Luciara - MT.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,

Em 16 de Abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT

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PARASSU DE SOUSA FREITAS

Prefeito

CPF.: 280.918.331-72