“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Sebastião Antônio dos Prazeres, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Antônia Veríssima dos Prazeres.”

O Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Antônia Veríssima dos Prazeres, brasileira, portadora do RG n.º 189.894 SSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 175.609.001-78, servidora aposentado por invalidez, no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Classe “B” Padrão “I”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em favor do Sr. Sebastião Antônio dos Prazeres, cônjugeda de “cujus”, portador do RG nº 0321412-5 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 138.023.641-04, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2021.07.00002P, a partir de 23/01/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 23 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 19 de abril de 2021.

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal