O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica, e em consonância com o Decreto Estadual n.º 874/2021, de 25 de março de 2021, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação do Coronavirus no âmbito do Município adota as medidas farmacológicas a seguir

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando que o Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, alterou dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualizava classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.

Considerando que segundo a nova classificação instituída pelo Decreto Estadual nº 874/2021, publicada no Painel Epidemiológico nº 401, de 13 de abril de 2021 (SES) o Município de Porto Esperidião está em situação de nível de gravidade RISCO ALTO para a transmissão do Coronavírus ( Decreto 874/21 - art. 4.º III, Risco Alto, identificado em laranja).

Considerando que o nível de classificação de risco e a atual taxa de ocupação de UTI’s induzem à tomada de medidas restritivas a fim de impedir o crescimento da taxa de contaminação no âmbito do município e reduzir o impacto no sistema de saúde.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e os §§ 6º e 8º do artigo 5º do Decreto 28, de 06 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h:00m e as 22h:00m;

II – aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05h:00m e as 12h:00m;

(...)

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

(...)

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

Art. 2.º Fica revogado § 5º do artigo 5º do Decreto nº 28, de 06 de abril de 2021.

Art. 3.º Fica alterado o artigo 6.º do Decreto 28, de 06 de abril de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.º Fica mantida a restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Porto Esperidião a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 4º Fica acrescentado o § 9º ao artigo 5º, do Decreto nº 28, de 06 de abril de 2021.

§ 9º O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento obedecidos os protocolos de saúde normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 5º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por prazo indeterminado, ficando sujeito a alterações.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião, 19 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO